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Referência normativa
Parte da lgpd. Resumo para citar a norma certa, não substituto dela. Na
dúvida sobre o texto exato, leia a fonte: ele muda (a Lei 15.352/2026
transformou a ANPD em agência reguladora e alterou a LGPD).
Conferido em 2026-09-23 no texto compilado da Lei 13.709/2018 (Planalto) e na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
LGPD (Lei 13.709/2018)
| Artigo | O que diz, em uma linha |
|---|---|
| 5º, I | dado pessoal: informação de pessoa natural identificada ou identificável |
| 5º, II | dado sensível: origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical ou religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, genético, biométrico |
| 5º, III e XI | dado anonimizado e anonimização: não dá mais para associar a uma pessoa com meios razoáveis |
| 5º, VI, VII, VIII | controlador (decide), operador (trata em nome do controlador), encarregado (canal com titulares e ANPD) |
| 6º | princípios: finalidade, adequação, necessidade (mínimo necessário), livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização |
| 7º | bases legais para dado pessoal (consentimento, obrigação legal, contrato, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, interesse legítimo, proteção do crédito, entre outras) |
| 11 | bases legais para dado sensível; § 4º veda compartilhar dado de saúde para vantagem econômica, salvo exceções; § 5º veda a planos de saúde usar dado de saúde para seleção de risco |
| 14 | criança e adolescente: melhor interesse; dado de criança exige consentimento específico de um dos pais ou responsável |
| 16 | eliminação ao fim do tratamento, com guarda permitida para obrigação legal, pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo anonimizado |
| 18 | direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização ou eliminação do desnecessário, portabilidade, eliminação do tratado por consentimento, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento |
| 33 | transferência internacional só nas hipóteses previstas |
| 37 | controlador e operador mantêm registro das operações de tratamento |
| 39 | operador trata conforme as instruções do controlador |
| 41 | controlador indica encarregado, com contato público |
| 46 | medidas de segurança técnicas e administrativas; § 2º desde a concepção do produto |
| 48 | controlador comunica à ANPD e ao titular incidente com risco ou dano relevante |
| 49 | sistemas estruturados para atender segurança e boas práticas |
| 52 | sanções: advertência, multa de até 2% do faturamento no Brasil limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização, bloqueio ou eliminação dos dados, suspensão |
Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (incidentes)
| Artigo | O que diz |
|---|---|
| 3º, XII | incidente: evento adverso confirmado contra confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade |
| 5º | risco relevante = afeta significativamente direitos e envolve ao menos um: dado sensível; criança, adolescente ou idoso; financeiro; autenticação; sigilo legal, judicial ou profissional; larga escala |
| 6º | comunicação à ANPD pelo controlador em 3 dias úteis do conhecimento de que o incidente afetou dado pessoal; complemento em até 20 dias úteis; prazos em dobro para agente de pequeno porte |
| 9º | comunicação ao titular em 3 dias úteis, em linguagem simples, direta e individualizada quando possível |
| 10 | registro de todo incidente, comunicado ou não, por no mínimo 5 anos |
Outras normas que podem se aplicar
- ECA Digital (Lei 15.211/2025): plataforma acessada por crianças e adolescentes. Se o projeto tem esse público, a decisão é do controlador com o jurídico.
- Lei 15.352/2026: a ANPD passa a ser Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de regime especial.
Fontes
- Lei 13.709/2018, compilada:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm - ANPD:
https://www.gov.br/anpd/pt-br