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Titles, descriptions and sections of every skill.

Supporting file of the skill lgpd · referencia.md

The convention text is written in Portuguese and is shown here as it is in the repository.

Referência normativa

Parte da lgpd. Resumo para citar a norma certa, não substituto dela. Na dúvida sobre o texto exato, leia a fonte: ele muda (a Lei 15.352/2026 transformou a ANPD em agência reguladora e alterou a LGPD).

Conferido em 2026-09-23 no texto compilado da Lei 13.709/2018 (Planalto) e na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

LGPD (Lei 13.709/2018)

Artigo O que diz, em uma linha
5º, I dado pessoal: informação de pessoa natural identificada ou identificável
5º, II dado sensível: origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical ou religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, genético, biométrico
5º, III e XI dado anonimizado e anonimização: não dá mais para associar a uma pessoa com meios razoáveis
5º, VI, VII, VIII controlador (decide), operador (trata em nome do controlador), encarregado (canal com titulares e ANPD)
6º princípios: finalidade, adequação, necessidade (mínimo necessário), livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização
7º bases legais para dado pessoal (consentimento, obrigação legal, contrato, exercício de direitos, proteção da vida, tutela da saúde, interesse legítimo, proteção do crédito, entre outras)
11 bases legais para dado sensível; § 4º veda compartilhar dado de saúde para vantagem econômica, salvo exceções; § 5º veda a planos de saúde usar dado de saúde para seleção de risco
14 criança e adolescente: melhor interesse; dado de criança exige consentimento específico de um dos pais ou responsável
16 eliminação ao fim do tratamento, com guarda permitida para obrigação legal, pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo anonimizado
18 direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização ou eliminação do desnecessário, portabilidade, eliminação do tratado por consentimento, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento
33 transferência internacional só nas hipóteses previstas
37 controlador e operador mantêm registro das operações de tratamento
39 operador trata conforme as instruções do controlador
41 controlador indica encarregado, com contato público
46 medidas de segurança técnicas e administrativas; § 2º desde a concepção do produto
48 controlador comunica à ANPD e ao titular incidente com risco ou dano relevante
49 sistemas estruturados para atender segurança e boas práticas
52 sanções: advertência, multa de até 2% do faturamento no Brasil limitada a R$ 50 milhões por infração, publicização, bloqueio ou eliminação dos dados, suspensão

Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (incidentes)

Artigo O que diz
3º, XII incidente: evento adverso confirmado contra confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade
5º risco relevante = afeta significativamente direitos e envolve ao menos um: dado sensível; criança, adolescente ou idoso; financeiro; autenticação; sigilo legal, judicial ou profissional; larga escala
6º comunicação à ANPD pelo controlador em 3 dias úteis do conhecimento de que o incidente afetou dado pessoal; complemento em até 20 dias úteis; prazos em dobro para agente de pequeno porte
9º comunicação ao titular em 3 dias úteis, em linguagem simples, direta e individualizada quando possível
10 registro de todo incidente, comunicado ou não, por no mínimo 5 anos

Outras normas que podem se aplicar

  • ECA Digital (Lei 15.211/2025): plataforma acessada por crianças e adolescentes. Se o projeto tem esse público, a decisão é do controlador com o jurídico.
  • Lei 15.352/2026: a ANPD passa a ser Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de regime especial.

Fontes

  • Lei 13.709/2018, compilada: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
  • ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br
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